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DIREITO
AUTORAL TEM LEI E PROTEGE O AUTOR >
(O
problema é que INESCRUPULOSOS E CRIMINOSOS continuam a se APROPRIAR DO QUE NÃO
É SEU.) TEM LEI.
Tem muita
gente Que SE APROPRIA DE MINHAS FOTOS, DE MINHAS PESQUISAS E DEPOIS NÃO QUER
QUE EU VÁ A JUSTIÇA.) CUIDADO TÔ DE OLHO.
Neca Machado NÃO DOU NADA DO QUE É MEU, PASSEI
MAIS DE 30 ANOS PESQUISANDO, BATENDO FOTOS, PARA COMPARTILHAR DE GRAÇA > NÃO
AUTORIZO, NÃO DOU DE GRAÇA E NEM DOU PRESENTES, SE QUEREM E TEM INTERESSE .
PAGUEM. MAIS UM RECADO > NÃO COMPARTILHEM MINHAS FOTOS, EU AS CONHEÇO E SOU
DETENTORA DOS DIREITOS DELA, SE QUEREM COPIAS, PAGUEM. (PARA QUEM DESCONHECE
> EU SOU BACHAREL EM DIREITO)
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O que é
direito autoral
Direito
autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou
jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios
morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito
autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e
protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas,
literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,
músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos
legais, em direitos morais e patrimoniais.
Os
direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no
caso de obras protegidas por direito de autor. Já os direitos patrimoniais são
aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra
intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira
que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou
parcialmente.
Ao
contrário dos direitos morais, que são intransferíveis e irrenunciáveis, os
direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às
quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas
criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o
responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e
sua conduta poderá gerar um processo judicial.
A obra
intelectual não necessita estar registrada para ter seus direitos protegidos. O
registro, no entanto, serve como início de prova da autoria e, em alguns casos,
para demonstrar quem a declarou primeiro publicamente.
